Por 7 a 3, STF não referenda a liminar de Lewandowski na ADIn 6.363, que questiona a MP 936/20.

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração publicou no último dia 14 de abril a Instrução Normativa DREI nº 79, que dispõe sobre a participação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas. A regulamentação está disponível na 

Ao decidir, desembargador Roberto Mac Cracken, da 22ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, considerou a pandemia de coronavírus.

A iniciativa foi motivada pelo aumentos de demandas e necessidade de isolamento social devido ao coronavírus.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, o afastamento dos sindicatos das negociações pode causar sensíveis prejuízos aos trabalhadores e contraria a lógica do Direito do Trabalho.

A Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020 alterou o Código Civil, as Leis das Cooperativas e das SA's para alterar a data de realização das assembleias,  prorrogar os prazos de gestão/administração e per

Suspensão do pagamento vale enquanto a determinação de fechamento dos shoppings em razão da pandemia permanecer.

Diante da edição da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de

• A lei 13.979/20 foi sancionada para enfrentamento do coronavírus, e considera falta justificada o período de ausência decorrente de isolamento ou quarentena.

Para TJ/PR, elementos comuns na embalagem não bastam para configurar concorrência desleal.