O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (24/8) o Decreto 10.470, que determina a prorrogação do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda por mais 60 dias.
Empregador não terá de pagar por software desenvolvido por empregado
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento de indenização por propriedade intelectual da condenação imposta ao Banco do Brasil S.A. pelos programas de computador desenvolvidos por um empregado.
Lojas de shoppings de SP revertem decisões e conseguem redução de aluguel devido à pandemia
Quatro lojistas de shoppings que tiveram negado, em 1º grau, pedido de redução de aluguel, conseguiram a reforma das decisões em agravos ao TJ/SP.
Covid-19: INSS não pode condicionar restabelecimento de auxílio a perícias suspensas
Uma decisão da 2ª Câmara Cível do TJRN, que teve como relator o desembargador Virgílio Macêdo Jr., ressaltou que um órgão previdenciário não pode condicionar o restabelecimento de auxílio-doença à retomada da realização das perícias médicas, as quais estão suspensas diante das medidas de isolamen
Não cabe ao juiz alterar vontade das partes, entende TRT-2 ao homologar integralmente acordo trabalhista
Colegiado reformou sentença de parcial provimento para homologar integralmente acordo entre ex-colaborador e banco.
Covid-19: Empresas podem recontratar funcionários dentro de 90 dias sem sanção de fraude
Hoje a CLT estabelece que, em uma demissão sem justa causa, a empresa não pode readmitir o funcionário por 90 dias sob pena de incorrer em fraude.
Prorrogado o prazo para redução de jornada e suspensão de contrato
Decreto foi publicado no DOU desta terça-feira, 14.
Pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias terão até 70% de desconto
As pessoas físicas e jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação poderão negociar as suas dívidas tributárias com a Administração Pública, de acordo com uma portaria publicada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Sancionada lei que cria programa de manutenção do emprego (MP 936/20)
Medida prevê suspensão de contratos e redução de jornada e salários.
Lojista de shopping consegue reduzir aluguel, cotas de condomínio e taxas de consumo
Magistrado ainda determinou que nos seis meses subsequentes fica restabelecido o "aluguel percentual".