Magistrado entendeu que é evidente a obrigação da administradora em prestar contas tendo em vista a relação jurídica entre as partes.

Embora Código Civil não traga restrição à desconsideração da personalidade jurídica, não é razoável que recaia sobre sócio que não causou dano, disse Villas Bôas Cueva.

O Plenário decidiu que o ISS é tributável no licenciamento de software e excluiu a incidência de ICMS nessas operações.

Omissão não gera anulação do negócio.

Empresa terá sigilo quebrado para apurar suposta concorrência desleal.

Cláusula de raio; TRF-1 manteve condenação imposta ao shopping em 2007.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira à noite (14/12) o marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), que pretende incentivar as empresas de inovação. A proposta, aprovada por 361 votos a 66, foi enviada ao Senado.

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, autorizou as Juntas Comerciais a aceitarem criptoativos — como bitcoins — para a integralização do capital social de empresas. 

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira (2) uma súmula sobre a possibilidade de herdeiros serem indenizados por danos morais sofridos pelo familiar falecido.

O texto aprovado da Súmula 642 traz o seguinte:

​​​​​Em razão da paridade entre os cônjuges no exercício do poder familiar, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula uma cessão de cotas sociais de empresa feita a menores impúberes, que foram representados no negócio exclusivamente pelo pai, sem a anuência ou a ciên