Direito Tributário

VGBL é seguro de vida e não integra base de cálculo do ITCMD, diz STJ

Submitted by Admin on qua, 11/17/2021 - 09:03

Os valores auferidos pelos herdeiros após a morte do beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício Libre (VGBL) têm natureza de seguro de vida e, com isso, não podem ser considerados herança, como prevê o artigo 794 do Código Civil.

ICMS não incide no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Submitted by Admin on qui, 04/22/2021 - 12:27

Ao reiterar jurisprudência sobre a matéria, o Plenário do STF julgou improcedente ação declaratória de constitucionalidade que buscava a validação de dispositivos da Lei Kandir.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de di

Pagamentos do Simples Nacional serão adiados em três meses

Submitted by Admin on qua, 03/24/2021 - 08:05

Nesta quarta-feira (24/3), o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a prorrogação de três meses ao pagamento dos impostos de micro e pequenas empresas integrantes do sistema de arrecadação. A medida deve ser publicada nesta quinta-feira (25/3) no Diário Oficial da União.

Pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias terão até 70% de desconto

Submitted by Admin on ter, 07/14/2020 - 09:46

As pessoas físicas e jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação poderão negociar as suas dívidas tributárias com a Administração Pública, de acordo com uma portaria publicada pela Advocacia-Geral da União (AGU).