Acordo verbal cujo contrato formal não foi assinado foi reconhecido pelo STJ.
Direito Empresarial e Societário
Desconsideração da personalidade jurídica não se aplica a sócio não-gestor, diz STJ
Embora Código Civil não traga restrição à desconsideração da personalidade jurídica, não é razoável que recaia sobre sócio que não causou dano, disse Villas Bôas Cueva.
Sócias que venderam empresa omitindo falta de certificação devem arcar com custos para sua obtenção
Omissão não gera anulação do negócio.
Câmara dos Deputados aprova marco legal das startups
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira à noite (14/12) o marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), que pretende incentivar as empresas de inovação. A proposta, aprovada por 361 votos a 66, foi enviada ao Senado.
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Criptoativos podem ser usados na integralização de capital social
O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, autorizou as Juntas Comerciais a aceitarem criptoativos — como bitcoins — para a integralização do capital social de empresas.
Anulada cessão de cotas sociais a menores representados por apenas um dos pais
Em razão da paridade entre os cônjuges no exercício do poder familiar, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula uma cessão de cotas sociais de empresa feita a menores impúberes, que foram representados no negócio exclusivamente pelo pai, sem a anuência ou a ciên
Sem registrar alteração contratual, novas sócias devem pagar dívida antiga
Com base na teoria da aparência, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa a pagar uma dívida com o Banco do Brasil firmada por um antigo sócio. Consta dos autos que o contrato foi firmado em novembro de 2013.
STJ definirá momento da existência do crédito para efeitos da recuperação
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, no rito dos recursos repetitivos, o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial passa a existir para o fim de submissão a seus efeitos: se a data do fato gerador ou a do trânsito em julgad
Investidor-anjo pode exigir prestação de contas de startup
Investidor-anjo pode exigir prestação de contas para saber de que forma uma startup aplicou seu dinheiro.