Em caso de transferência de um estabelecimento, o novo proprietário só responde pelas dívidas pendentes se podia ter conhecimento da existência delas — ou seja, se os débitos estavam contabilizados em livro pelas técnicas de escrituração e à sua disposição para consulta antes da efetivação do
Direito Empresarial e Societário
Rede de salões prestará contas de verba de publicidade a franqueados
Magistrada observou que cláusula do contrato de franquia dá direito a prestação de contas sobre os valores investidos.
Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, previamente ao arquiva
É válida duplicata emitida com valor baseado na cláusula take or pay
Indústria de bebida se dispôs a pagar valor mínimo pelo fornecimento de gases.
Não reconhecida indenização a executivo beneficiário de opção de compra de ações
Consta nos autos que o executivo tentava receber o valor referente às ações que afirmava ter direito, mas a companhia alegou que não foi notificada da adesão ao plano de opções.
Tribunal reconhece culpa concorrente de franqueadora por dados irreais de projeções de faturamento
Empresa não apresentou documentos sobre estimativas.
Justiça condena franqueadora que não ofereceu suporte técnico contratado
Para o juiz, a franqueadora descumpriu com os termos do contrato de franquia.
ANPD publica Guia de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte
AAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lança nesta data, 04.10.2021, o guia orientativo de segurança da informação direcionado aos agentes de tratamento de pequeno porte.
Punição para uso indevido de dados pessoais começa a ser aplicada no domingo
A partir deste domingo (1º) entram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Farmácias são multadas por obter dados pessoais de forma irregular
O Procon aplicou multa à rede de farmácias no valor de R$ 572.680,71.