A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra a NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda.
LGPD
ANPD aprova Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte
O Conselho Diretor da ANPD deliberou sobre a aprovação do Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte. Aprovado de forma unânime, o Regulamento tem como objetivo facilitar que agentes de tratamento de pequeno porte se adequem à LGPD.
Juiz aplica LGPD e reverte justa causa de empregado submetido a bafômetro
Empregado não pode ser submetido ao bafômetro sem motivo relevante.
ANPD publica Guia de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte
AAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lança nesta data, 04.10.2021, o guia orientativo de segurança da informação direcionado aos agentes de tratamento de pequeno porte.
Punição para uso indevido de dados pessoais começa a ser aplicada no domingo
A partir deste domingo (1º) entram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Farmácias são multadas por obter dados pessoais de forma irregular
O Procon aplicou multa à rede de farmácias no valor de R$ 572.680,71.
Inédito: Construtora é condenada com base na LGPD por compartilhar dados de comprador de imóvel
Autor recebeu contatos de instituições financeiras, consórcios, empresas de arquitetura e de fornecimento de mobiliário. Justiça de SP fixou R$ 10 mil de dano moral.
Governo aprova estrutura da ANPD
O governo Federal aprovou a estrutura regimental e quadro de cargos para a criação da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
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Senado aprova vigência imediata da LGPD
LGPD entrará em vigor tão logo seja sancionada a lei de conversão da MP 959/20.
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Câmara estabelece entrada em vigor da LGPD em 31 de dezembro deste ano
Depois de muitas idas e vindas, nesta terça-feira (25/8) a Câmara dos Deputados finalmente determinou a data da entrada em vigor da maior parte das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): 31 de dezembro deste ano.