Empresa não apresentou documentos sobre estimativas.
Mantida indenização de R$ 100.000,00 a paciente que desenvolveu escaras durante internação
O STJ entendeu que houve falha na prestação de serviço hospitalar
STF: Maioria valida penhora de bem de família do fiador comercial
Há seis votos no sentido de que é possível a penhora do bem de fiador de contrato de locação comercial.
Supremo tem maioria a favor da "revisão da vida toda" nos benefícios do INSS
Os aposentados pelo INSS poderão usar todas as suas contribuições previdenciárias, inclusive as recolhidas antes da instituição do Plano Real em 1994, para recalcular os valores de seus benefícios, decidiu nesta sexta-feira (25/2) o Supremo Tribunal Federal em votação encerrada no Plenário Virtua
Após prazo decadencial, execução de sentença arbitral não pode ser impugnada por nulidades previstas na Lei de Arbitragem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, com base nas hipóteses de nulidades previstas no artigo 32 da Le
STF afasta ilicitude de contratação de médicos como PJ
Por maioria, o colegiado aplicou ao caso o entendimento do Plenário sobre a legalidade dessa forma de contratação.
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ANPD aprova Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte
O Conselho Diretor da ANPD deliberou sobre a aprovação do Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte. Aprovado de forma unânime, o Regulamento tem como objetivo facilitar que agentes de tratamento de pequeno porte se adequem à LGPD.
Tempo de espera para limpeza de aeronave não conta como intervalo intrajornada
Para a 2ª Turma, nesse período, o trabalhador está à disposição do empregador.
Consultora em trabalho externo consegue pagamento de horas extras
Os registros de visitas permitiam o controle indireto da jornada.
Juiz aplica LGPD e reverte justa causa de empregado submetido a bafômetro
Empregado não pode ser submetido ao bafômetro sem motivo relevante.