Não compete ao Judiciário decidir sobre a legitimidade das partes para ajuizar ação de instituição de arbitragem. Sempre cabe ao árbitro analisar toda e qualquer invocação de falta de condição de validade para a instauração e seguimento do processo arbitral.

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o franqueador responde solidariamente apenas por danos causados pelo franqueado em relação aos serviços prestados em razão da franquia.

Novidade do CNJ deve facilitar a emissão dos inventários extrajudiciais.

A decisão segue o entendimento do TST sobre o chamado limbo previdenciário

Para o colegiado, um processo por concorrência desleal não foi informado.

TRF-1 concedeu benefício com base em vínculo reconhecido na Justiça do Trabalho

Médicos não comprovaram que informaram de forma clara e precisa sobre os riscos envolvidos em operar paciente obeso

Quem adere a contrato de franquia não tem relação de emprego com a contratante.

Consta nos autos que o executivo tentava receber o valor referente às ações que afirmava ter direito, mas a companhia alegou que não foi notificada da adesão ao plano de opções.

O Bradesco foi condenado a pagar R$ 100 mil ao gerente por danos morais.